O projeto de lei que anistia feirantes e donos de Pit Dogs nas taxas de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e para Ocupação de Áreas e Logradouros públicos foi aprovado em definitivo na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (18), junto com a prorrogação da validade do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024).
A emenda que concede o perdão de débitos até o dia 31 de dezembro de 2022 é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Serão isentos todos os feirantes que quitarem suas dívidas entre 2023 e 2025, com descontos sobre as multas de moratória e punitivas, assim como nos juros. Os descontos são de 99% para quem fizer a quitação à vista. Os débitos de 2023 poderão ser parcelados em até 24 vezes, com descontos de 80% nos juros e nas multas.
A remissão apresentada por Kitão foi estendida aos donos de Pit Dogs, na Comissão de Finanças da Câmara Municipal, por meio de uma emenda apresentada pelo vereador Vitor Hugo (PL). Os proprietários terão os mesmos benefícios concedidos aos feirantes, desde que façam a quitação dos débitos do período entre 2023 e 2025.
De acordo com o autor da emenda que concede o perdão fiscal, o projeto tem o aval do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e do secretário de Finanças, Valdivino Oliveira. É uma demanda da Secretaria de Gestão de Negócios de Parcerias (Segen), pasta que o vereador chegou a ser nomeado no início da gestão municipal.
Ainda de acordo com o autor, a emenda atende a um pedido dos concessionários que deixaram de quitar as dívidas com a prefeitura e também permite o aumento da arrecadação da Prefeitura de Goiânia. “É benéfico para os dois lados e uma oportunidade para todos se regularizarem e para ter um maior controle sobre as feiras e a inclusão dos donos de Pit Dogs foi uma demanda importante que conseguimos acrescentar durante a tramitação desta proposta”, explicou.
“É um incentivo a adesão ao Refis que promove a sustentabilidade econômica deste setor. Isso só é possível porque o prefeito tem feito cortes na carne, que geram economia. Essa remissão é o grande exemplo. Todos conhecem alguma família em que o pai era feirante, faleceu, e as dívidas com o Paço aumentaram. É uma oportunidade para estes trabalhadores se regularizarem”, acrescentou.
O projeto ainda foi aprovado com uma terceira emenda que concede perdão fiscal para taxistas inadimplentes que têm dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) até dezembro de 2024. A emenda é do vereador Anselmo Pereira (MDB).
Refis 2024
A proposta inicial é do Paço Municipal. O projeto permitiu a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação do Exercício Fiscal de 2024 e na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025, eventos que são realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
O prazo inicial era 31 de agosto de 2024 e foi estendido para 30 de abril de 2025, conforme emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). O chefe do Legislativo também é o autor de uma emenda que trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai.
A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.
