O vereador Major Vitor Hugo apresentou nesta terça-feira (7) um projeto de lei pioneiro que estabelece medidas rigorosas de controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas em Goiânia. A proposta chega em meio à crise nacional de intoxicações por metanol em bebidas adulteradas, com 217 notificações no país — 17 confirmadas — e duas mortes oficialmente confirmadas em São Paulo. Há 12 óbitos em investigação em diferentes estados. 
No recorte por estados, 14 unidades federativas têm registros (confirmados ou sob investigação). São Paulo concentra a vasta maioria dos casos e o Paraná também confirmou ocorrências; investigações seguem em AC, CE, ES, GO, MG, MS, PB, PE, PI, RJ, RO e RS. Em Goiás, três casos suspeitos estão sob acompanhamento da Secretaria de Estado da Saúde. 
Em São Paulo, o governo estadual reporta 14 casos confirmados, 178 em investigação e duas mortes; as operações contra falsificação prenderam 41 pessoas no ano. Desde 29 de setembro, o Estado apreendeu ao menos 10 mil garrafas para fiscalização (e 60 mil em 2025), reforçando o caráter organizado da resposta. 
“Goiânia precisa estar preparada para proteger sua população. Nosso projeto cria rastreabilidade, controle e resposta imediata sempre que houver suspeita de bebida adulterada”, afirmou o Major Vitor Hugo.
O PL exige lacres invioláveis, notas fiscais e comprovação de procedência, proíbe a transferência prévia para recipientes não originais, determina descarte seguro de embalagens e prevê multas de até R$ 30 mil, além de cassação do alvará em casos graves ou reincidentes. Também cria o Selo “Goiânia Bebida Segura” e a possibilidade de decretar Situação de Emergência Sanitária de Bebidas Adulteradas, com interdição cautelar de estabelecimentos, apreensão de lotes e alertas públicos.
Tramitação com urgência. O vereador Major Vitor Hugo solicitou urgência à Mesa Diretora. O vereador Anselmo Pereira, decano da Casa, sinalizou apoio imediato e já pediu manifestação célere da Procuradoria. A expectativa é de apreciação na CCJ ainda nesta semana e, se possível, primeira votação em plenário nos próximos dias. Na tribuna, Vitor Hugo também apontou que o tema abre oportunidade para reformar o Regimento Interno da Câmara de Goiânia, incorporando boas práticas do Regimento da Câmara dos Deputados — que conhece como ex-deputado federal e consultor legislativo concursado — para permitir votação direta de urgências em plenário, com emendas e destaques em tempo real, dando mais eficiência e transparência ao processo decisório.
