Alego: Audiência pública sobre o Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas

Por iniciativa do deputado Veter Martins (PRD), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu autoridades, empresários goianos, representantes do setor de indústria, comércio e do cenário econômico para debater o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis). A proposta em tramitação na Assembleia, que inclui os projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24, da Governadoria, visa instituir medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Essas medidas são necessárias para garantir a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, oferecendo a possibilidade de quitação total ou parcial das pendências.

O encontro teve lugar na sala das comissões da Casa de Leis e a mesa de trabalhos incluiu, além de Veter Martins: o presidente da Associação Comercial Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), Max Coelho; o diretor do grupo H. Egídio, empresário Heribaldo Egídio; o contador Fernando Witicovski, do Conselho regional de Contabilidade de Goiás; Márcio Luiz, representante da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg); o presidente da empresa Transzilli, Osvaldo Zilli; o secretário de Indústria e Comércio de Aparecida de Goiânia, Felismar Martins; e a secretária-adjunta da Secretaria de Estado da Economia, Renata Lacerda Noleto.

O deputado Veter Martins fez um agradecimento as pessoas que desempenharam um papel crucial na concepção e promoção da discussão sobre o Refis. “De maneira especial, agradeço aos presentes da mesa, que foram quem, de fato, provocaram essa conversa inicial para que a gente discutisse esse projeto de lei, ” ressaltou, enfatizando a importância da colaboração para o avanço da proposta.

O parlamentar destacou o apoio recebido do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), pontuando sua prontidão e contribuição desde os momentos iniciais do projeto. Martins frisou que a audiência pública era importante para oferecer um espaço para discussão aberta, permitindo ajustes necessários ao projeto de lei do Refis 2024. “Essa audiência pública serve justamente para que a gente possa encaminhar a matéria ou fazer alguma alteração que for necessária.”

Soluções e desafios

O presidente da Aciag, Max Coelho, agradeceu pela rápida mobilização em torno da proposta do Refis, destacando a colaboração essencial de várias lideranças. “Essa reivindicação nossa foi prontamente atendida”, disse Coelho, ressaltando a união e o empenho do setor produtivo em buscar soluções para os desafios.”

Márcio Luiz, presidente da Facieg, elogiou a atuação de Veter Martins. “Nós temos que honrar quem está conosco, e o trabalho que ele faz em prol do setor produtivo precisa ser reconhecido”, afirmou, também destacando a importância de replicar o modelo de desenvolvimento econômico observado em Aparecida de Goiânia por todo o Estado.

O secretário de Indústria e Comércio de Aparecida de Goiânia, Felismar Martins, reconheceu os esforços do deputado Veter Martins em atender às necessidades do setor. “Quero demonstrar a minha gratidão por você também sentir as dores do segmento empresarial”, expressou.

O contador Fernando Witicovski, representando o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, salientou a relevância do Refis não apenas como solução pontual, mas como uma medida estratégica para o alívio fiscal das empresas afetadas pela pandemia. “Nós enquanto contadores fazemos esse meio de campo entre a empresa e o governo”, destacou Witicovski, evidenciando a importância da flexibilização fiscal para a saúde financeira das empresas.

Desbloqueio de crédito

Presidente da empresa Transzilli, Osvaldo Zilli falou sobre a importância de desbloquear créditos e débitos, incentivando o fluxo de caixa dentro da economia estadual. “É importante que o dinheiro comece a girar”, disse, argumentando a favor de mais flexibilidade nas regulamentações para permitir que as empresas se recuperem e cresçam.

Já Heribaldo Egídio, diretor do grupo H. Egídio, enfatizou que a audiência pública era uma oportunidade para discutir a legislação do ICMS e buscar soluções que beneficiem o setor produtivo goiano. “Essa audiência pública é necessária para que possamos discutir e viabilizar esse projeto.”

A secretária-adjunta da Secretaria da Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto, destacou a postura colaborativa do órgão perante as necessidades do setor produtivo goiano. “A gente faz questão de estar aqui presente”, disse Renata, enfatizando a importância de um trabalho conjunto entre o Governo e o setor produtivo para o desenvolvimento de políticas eficazes. Ela apontou que a reforma tributária, especificamente a emenda constitucional 109, abordou a questão dos créditos acumulados, fornecendo uma “resolução clara” para a compensação futura desses créditos com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Renata detalhou algumas das iniciativas já em prática pelo Governo estadual, como o decreto 10.089 de maio de 2022, que permite a utilização de saldo credor acumulado do ICMS para a realização de investimentos. Esse movimento, segundo ela, é inspirado em programas de sucesso de outros estados, como o “Investe SP” de São Paulo, e visa promover o uso eficiente desses créditos sem comprometer a arrecadação do Estado.

A secretária-adjunta relembrou a revogação de um decreto de 2015 que vedava a transferência de créditos de ICMS, uma medida que, segundo ela, foi prorrogada por vários anos, mas já não se aplica, ampliando as possibilidades para o setor empresarial.

Questão complexa

Ao discutir a proposta atual, Renata discorreu sobre a necessidade de uma análise cuidadosa: “A gente precisa estudar, temos um volume de crédito acumulado muito elevado no Estado.” Ela destacou a complexidade da gestão desses créditos, especialmente no contexto de incentivos fiscais e a importância desses para o desenvolvimento econômico do Estado.

Renata reconheceu o desafio constante que o tema dos créditos acumulados representa para os empresários e garantiu que a Secretaria da Economia está comprometida em estudar as propostas com a intenção de encontrar soluções que preservem a saúde fiscal do Estado sem negligenciar as necessidades do setor produtivo. “Essa é uma questão que aflige mesmo o empresário contribuinte”, admitiu, ressaltando o dever de encontrar um equilíbrio entre os interesses fiscais do Estado e os direitos dos contribuintes.

Antes de terminar a audiência, o deputado Veter Martins reiterou seu agradecimento aos participantes e reforçou a importância da reunião para o aperfeiçoamento do projeto de lei do Refis. “Esse projeto vai ser muito bom, vai fazer com que o Estado não perca empresas, não perca investimento. Pelo contrário, que ele possa sim atrair outros grupos e continuar gerando emprego e renda,” concluiu.