Durante às transições dos governos municipais deste ano, o objetivo do Governo Federal é fornecer aos novos gestores municipais, eleitos em 2024, um roteiro básico para conduzir o levantamento de informações, o processamento dos dados e facilitar a tomada de decisão ainda na fase de transição até a posse, abordando aspectos como a montagem da equipe de governo, a criação ou extinção de cargos, a criação ou extinção de secretarias e órgãos municipais, a extinção ou lançamentos de programas, entre outros aspectos, poderão ter sua definição a partir da coleta desses dados. O Renomado advogado eleitoralista, Danúbio Cardoso Remy, explicou como esse processo é feito.
“Primeiramente temos que entender que o processo de transição municipal é um instrumento da democracia e é uma técnica jurídica e administrativa de passagem de governos, ou seja, a administração pública é primada primeiramente pela continuidade da administração pública., continuidade das atividades principalmente aquelas essenciais. Educação, coleta de lixo, saúde e outros direitos essências a população”, explicou.
“Não é crível que na democracia, que é regida pelo instrumento da alternância de poder. Não há entre um governo e outro , não haja entre um governo e outro, uma transição comportamental administrativa. No âmbito federal nós temos uma legislação específica que regimenta o funcionamento dessa transição, criando gabinetes e cargos para o funcionamento dessa transição de governo”, pontuou.
Remy, destacou a importância da transparência e da organização durante a troca de gestores, abordando temas como a aprovação de orçamentos, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o cuidado com a assinatura de contratos e nomeações nos últimos dias de mandato.
