A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia deu parecer favorável à criação da carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso de medicamentos de cannabis medicinal. Os parlamentares derrubaram o veto do Executivo ao projeto do vereador Lucas Kitão (União Brasil).
Com o aval, o veto ao projeto de criação da carteirinha para identificação de pacientes que usam cannabis medicinal segue sua tramitação no Poder Legislativo, onde será analisado em definitivo pelos vereadores, em plenário.
O projeto de lei (PL 314/2023) foi aprovado em definitivo em junho deste ano e estava vetado pelo Poder Executivo. Conforme proposto, a lei autoriza a emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, conforme prescrição médica.
Segundo Kitão, a carteirinha serve como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, também de sua autoria, que dispõe sobre o uso da cannabis medicinal e autoriza a distribuição destes medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda conforme o autor, a lei trará mais segurança jurídica aos pacientes. “O documento ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirma o vereador.
A derrubada do veto foi aprovada por unanimidade entre os vereadores da Comissão. O parecer foi emitido pelo vereador Igor Franco (MDB), favorável à manutenção do texto de Lucas Kitão.
