Feirantes que têm débitos com a Prefeitura até 2022 podem ser anistiados pela Prefeitura
Emenda à prorrogação do Refis foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão na CCJ e teve aval de todos os membros
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer anistiar feirantes que têm dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2022. O parlamentar aprovou uma emenda ao projeto de prorrogação da validade do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (10). A proposta foi aprovada e assinada por todos os membros da Comissão.
O texto aprovado consiste na remissão tributária àqueles feirantes que quitarem seus débitos de 2023 a 2025 nas taxas de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros públicos. Haverá desconto de 99% nas multas moratória e punitiva e nos juros pelo prazo para o feirante quitar seus débitos à vista. Os débitos de 2023 poderão ser parcelados com desconto de 80% em 24 parcelas.
De acordo com o autor, o projeto tem o aval do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e do secretário de Finanças, Valdivino Oliveira. É uma demanda da Secretaria de Gestão de Negócios de Parcerias (Segen), pasta que o vereador chegou a ser nomeado no início da gestão municipal.
Ainda de acordo com o autor, a emenda atende a um pedido dos concessionários que deixaram de quitar as dívidas com a prefeitura e também permite o aumento da arrecadação da Prefeitura de Goiânia. “É benéfico para os dois lados e uma oportunidade para todos se regularizarem e para ter um maior controle sobre as feiras”, explicou.
“É um incentivo a adesão ao Refis que promove a sustentabilidade econômica deste setor. Isso só é possível porque o prefeito tem feito cortes na carne, que geram economia. Essa remissão é o grande exemplo. Todos conhecem alguma família em que o pai era feirante, faleceu, e as dívidas com o Paço aumentaram. É uma oportunidade para estes trabalhadores se regularizarem”, acrescentou.
A emenda e a prorrogação do Refis até abril de 2025 foram aprovadas por unanimidade na Comissão.
O texto ainda será analisado duas vezes no plenário da Casa e na Comissão de Finanças.
