Fiscalização rigorosa e transparência: novo projeto visa combater irregularidades nas OSs da Saúde
O projeto prevê auditorias prévias e periódicas obrigatórias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), tanto antes quanto durante a vigência dos contratos de gestão firmados entre o Estado e as Organizações Sociais (OSs)
Como defensor de uma saúde pública de qualidade e eficiente, o deputado Mauro Rubem (PT) protocolou, nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei nº 82/2025, que propõe mudanças na Lei nº 21.740/2022, a qual disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde (OSs) em Goiás. A iniciativa visa reforçar a fiscalização, garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar direitos trabalhistas para os profissionais contratados por essas entidades.
O projeto prevê auditorias obrigatórias, tanto prévias quanto periódicas, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) antes e durante a vigência dos contratos de gestão firmados entre o Estado e as OSs. Além disso, estabelece a criação de uma reserva financeira mínima para garantir o pagamento dos trabalhadores e proíbe práticas abusivas, como sobrecarga de trabalho e contratações sem vínculo formal.
Nesse contexto, as principais mudanças propostas incluem a auditoria obrigatória antes da assinatura dos contratos. “Nenhuma OS poderá firmar contrato de gestão com o Estado sem antes passar por uma auditoria do TCE-GO, que verificará sua regularidade fiscal, contábil e administrativa. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais do governo”, esclareceu Mauro Rubem.
- Transparência, Fiscalização e Compromisso com a Saúde Pública
De acordo com o deputado, a proposta surge em um momento de crescente preocupação com a gestão das Organizações Sociais da Saúde em Goiás. Denúncias frequentes de atrasos salariais, condições precárias de trabalho e desvios de recursos evidenciam a necessidade de um maior controle sobre essas entidades.
“O modelo das OSs na saúde precisa de fiscalização rigorosa e transparência absoluta. Não podemos permitir que dinheiro público seja desviado ou que trabalhadores fiquem sem salário porque uma organização social não tem estrutura financeira para operar. Este projeto é um passo essencial para proteger os profissionais da saúde e garantir que o serviço público seja prestado com eficiência e responsabilidade”, afirmou Mauro Rubem.
A proposta agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa, onde será analisada pelas comissões antes de ser levada à votação em plenário. Caso aprovada, o projeto representará um avanço significativo no controle sobre a gestão das OSs no Estado de Goiás.
Foto: Hellenn Reis
