O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou na última terça-feira (19) um projeto de lei que cria normas sanitárias para a entrega para restaurantes, lanchonetes e bares que vendem alimentos por meio de plataformas de delivery com garantia de segurança alimentar, proteção do consumidor, incentivo à qualidade e prevenção de problemas de Saúde Pública.
A sugestão de Kitão é trazer uma regulamentação para todos que pagam um percentual alto de taxa para vender seus alimentos pelas plataformas e que muitas vezes não cumprem as regras da vigilância sanitária.
Por esse motivo, o autor apresentou o projeto para garantir a segurança e o transporte de qualidade porque essas plataformas lucram e precisam de segurança. Ainda de acordo com o vereador, a proposta leva em consideração justamente esse entendimento, de que para se oferecer alimentação na rua, precisa cumprir exigências de segurança e de dar acesso a todos os consumidores.
O projeto estabelece ainda que as plataformas de delivery devem criar canais de capacitação de atendimento para receber reclamações dos consumidores e colaborar com os órgãos de vigilância sanitária. Sugere exigência e fiscalização de licença, com normas de segurança e higiene alimentar para a manipulação, embalo e transporte.
“O intuito é prever que todos os estabelecimentos, assim como os bares e restaurantes que fazem o seu próprio delivery, cumpram as regras dos órgãos de vigilância sanitária”, explicou.
Kitão acrescenta ainda que a proposta foi apresentada para garantir a qualidade e a segurança no manuseio, embalo e transporte deste alimento na Capital. Visa garantir a produção e transporte de maneira segura, reduzindo os riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores.
O projeto também tem como objetivo proteger o consumidor com responsabilização e criação de meios para o consumidor acompanhar e fazer denúncias, além de incentivar a qualidade no setor, com a exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimento e que evitam problemas de saúde pública. “A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, justificou.
- Igualdade
Kitão acrescenta que o projeto é criar normas para para aqueles que usam suas próprias cozinhas ou adaptam locais sem normas sanitárias e concorrem com as empresas que cumprem uma série de exigências da vigilância sanitária.
“É uma questão de vigilância sanitária. As plataformas lucram e precisam dar segurança do que oferecem, concorrendo com estas empresas que vendem alimentação e cumprem uma série de regras? Então, o que a lei está exigindo das plataformas é que seja cumprido normas sanitárias para a venda de alimentos com o mínimo de exigência sanitária para todos, evitar isso e regular o mercado”, explicou Lucas Kitão.
