Ao acatar pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (9/12), a intervenção do Estado na gestão da saúde pública municipal de Goiânia. O pedido foi apresentado na última sexta-feira (6/12), em razão da escalada da crise que comprometeu o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. A intervenção terá caráter liminar e vigência até 31 de dezembro.
O relator do caso, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, destacou a gravidade da situação e afirmou que a gestão municipal demonstrou “total ineficiência e falta de proatividade” em resolver os problemas enfrentados pela população. Em sua manifestação, o relator ressaltou que, com a proximidade das festas de fim de ano, a precariedade dos serviços de saúde tende a se agravar.
A intervenção foi definida como uma medida excepcional e temporária, com o objetivo de assegurar o atendimento emergencial à população. Os desembargadores determinaram ainda que o próximo prefeito deverá apresentar um plano de gestão em até 90 dias após sua posse.
Entre as determinações do TJGO, destaca-se o cadastramento, em até 24 horas, do interventor nomeado pelo governador Ronaldo Caiado no sistema municipal de ordenação de despesas. O interventor também deverá dialogar com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do TJGO, para garantir pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços.
A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, representou o MPGO na sessão e defendeu a intervenção como “a única medida possível para resguardar a vida de milhares de pessoas que dependem do SUS”. Ela destacou que a instituição vinha acompanhando o cenário desde o início do ano, tendo adotado diversas medidas judiciais e extrajudiciais que se mostraram insuficientes diante da inação da gestão municipal.
A representante do MPGO detalhou os fatores que culminaram na crise:
• falta de repasses financeiros para a Fundahc (gestora das unidades de saúde);
• retenção de verbas federais e emendas parlamentares;
• desvios de recursos;
• atrasos nos pagamentos a fornecedores;
• redução de leitos e precariedade estrutural das unidades.
A situação atingiu o ápice com a prisão do então secretário de saúde, Wilson Pollara, e a rápida exoneração de sua sucessora, Cynara Mathias, que alegou impossibilidade de gestão devido à falta de recursos repassados pela Secretaria de Finanças.
No pedido acatado pelo Poder Judiciário, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, reforçou que a intervenção busca garantir o funcionamento mínimo do SUS em Goiânia, especialmente durante o período crítico de fim de ano. “O objetivo é evitar mais mortes e assegurar dignidade às pessoas que dependem do sistema público de saúde. Situações excepcionais exigem medidas excepcionais”, concluiu.
O governo estadual deve apresentar, por decreto, os detalhes da intervenção, incluindo a nomeação do interventor e a definição de sua equipe, que será responsável por conduzir as ações até o fim do mandato atual.
