Projeto de Bruno Peixoto proíbe remoção de veículo quando o proprietário estiver no local da infração

O9O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou o projeto 5379/25, com o objetivo de vetar a remoção de veículo estacionado em lugar proibido quando seu proprietário ou condutor estiver no local da infração e possa sanar a irregularidade.

Segundo o texto, a remoção do veículo não será realizada ainda que esse esteja guinchado ou em cima do reboque. A presença do proprietário ou condutor do veículo poderá ser provada pela fotografia ou vídeo que contenham sua imagem no momento da remoção.

Peixoto anota que remoção de veículo, nas circunstâncias mencionadas, mostra-se abusiva, vez que a irregularidade pode ser, de pronto, sanada. “Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na esteira de que a remoção do veículo constitui medida administrativa destinada à regularização de situações que embaracem o trânsito ou que coloquem em risco a segurança dos usuários, assim justificada enquanto a irregularidade subsistir. Disso se extrai que, podendo a irregularidade ser sanada, não há de se falar em autuação”, afirma em suas justificativas.

O próximo passo para tramitação da matéria é o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para relatoria.